Caracterização da Faturação em Portugal: sob a perspetiva da certificação de programas informáticos de faturação

Resumo

Recentemente, a indústria de desenvolvimento de programas informáticos de faturação foi incentivada a incluir novas valências veiculadas por alterações legislativas fiscais. Neste sentido, foi efetuado o enquadramento fiscal, a caracterização das empresas e da faturação em Portugal, por meio de programa informático de faturação certificado. O valor acrescentado, centrou-se na análise das condicionantes implícitas ao processo de certificação, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, no sentido de otimizar a perceção que as organizações têm deste processo. Considera-se assim, que estão criadas condições que potenciam a otimização do processo de certificação, no sentido de contribuir para o aumento do número de programas certificados.